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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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2012-10
Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária
Serro, Bruna Manhago
2017-08
Análise do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre produtos que utilizam recicláveis como matéria-prima e seus impactos ao mercado e ao meio ambiente.
Gomes, Magno Federici
;
Coelho, Nathan de Souza
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Autor
1
Coelho, Nathan de Souza
1
Gomes, Magno Federici
1
Serro, Bruna Manhago
Assunto
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
1
Imposto territorial rural (ITR), ...
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Meio ambiente, conservação, natur...
1
Meio ambiente, conservação, natur...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Progressividade do imposto, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Resíduo urbano, reciclagem, natur...
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2017
Tipo
2
Artigo
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