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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-04
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.
Gomes, Magno Federici
;
Khaddour, Fernando Marques
2009-08
Infrações contra o patrimônio cultural: competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
Rodrigues, José Eduardo Ramos
;
Walcacer, Fernando Cavalcanti
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Autor
1
Gomes, Magno Federici
1
Khaddour, Fernando Marques
1
Rodrigues, José Eduardo Ramos
1
Walcacer, Fernando Cavalcanti
Assunto
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Crime contra o patrimônio, legisl...
1
Crime ecológico, legislação, Brasil.
1
Dano patrimonial, legislação, Bra...
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Meio ambiente, proteção, Brasil.
1
Monumento histórico, proteção, Br...
1
Patrimônio cultural, fiscalização...
1
Princípio da proporcionalidade, a...
1
Sanção penal, aspectos ambientais...
Data do Documento
1
2009
1
2016
Tipo
2
Artigo
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