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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-02
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Moreira, Rômulo de Andrade
2019-08
Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais.
Marques, Oswaldo Henrique Duek
;
Fuller, Paulo Henrique Aranda
Navegar
Autor
1
Fuller, Paulo Henrique Aranda
1
Marques, Oswaldo Henrique Duek
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
2
Crime ambiental, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Ação pública, Brasil.
1
Brasil. [Lei de crimes ambientais...
1
Brasil. [Lei dos interesses difus...
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Pena restritiva de direitos, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Prescrição da pena, Brasil.
1
Responsabilidade penal, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
1
2012
1
2019
Tipo
2
Artigo
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