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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18161| Título: | A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas : o caso Google |
| Autor(es): | Ribeiro Neto, João Costa |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Internet, regulação, Brasil.;Livre concorrência, Brasil.;Concorrência desleal, Brasil.;Privacidade, Brasil.;Direitos da personalidade, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Abuso de poder, Brasil.;Liberdade de expressão, Brasil.;Reserva legal, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 21, n. 83, p. 177-210, abr./jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas - o caso Google.pdf Restricted Access | 886 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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