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- 4 Proteção ambiental, legislação, B...
- 3 Constituição, Brasil, 1988.
- 3 Crime ambiental, legislação, Brasil.
- 3 Licenciamento ambiental, Brasil.
- 3 Qualidade de vida, Brasil.
- 2 Autonomia municipal, Brasil.
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- 2 Degradação ambiental, legislação,...
- 2 Direito ambiental, criminalização...
- 2 Interesse coletivo, Brasil.
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- 2 Meio ambiente, conservação, Brasil.
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- 1 Abuso de poder, Brasil.
- 1 Administração pública, poderes e ...
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- 1 Constituição, Espanha, 1978.
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