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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Data do documento
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2005-01
Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambiente
Bugalho, Nelson Roberto
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Assunto
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Inquérito civil, Brasil.
1
Meio ambiente, Brasil.
1
Ministério público (processo civi...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2005
Tipo
1
Artigo
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