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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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2005-04
O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
Milaré, Édis
;
Castanho, Renata
;
Setzer, Joana
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Autor
1
Castanho, Renata
1
Setzer, Joana
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Compromisso (direito das obrigaçõ...
1
Interesse difuso, Brasil.
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