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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28574| Título: | O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985 |
| Autor(es): | Milaré, Édis Castanho, Renata Setzer, Joana |
| Palavras-chave: | Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.;Meio ambiente, proteção, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Compromisso (direito das obrigações), Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 10, n. 38, p. 9-22, abr./jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| O Compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos.pdf Restricted Access | 511,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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