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O Compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos.pdf
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dc.contributor.authorMilaré, Édis-
dc.contributor.authorCastanho, Renata-
dc.contributor.authorSetzer, Joana-
dc.date.accessioned2015-08-21T17:37:17Z-
dc.date.available2015-08-21T17:37:17Z-
dc.date.issued2005-04-
dc.identifier.citationRevista de direito ambiental, v. 10, n. 38, p. 9-22, abr./jun. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28574-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMeio ambiente, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse difuso, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompromisso (direito das obrigações), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Ambiental - RDA



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