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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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2014-01
Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM
Cureau, Sandra
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Autor
1
Cureau, Sandra
Assunto
1
Medida cautelar, Bahia.
1
Proteção ambiental, legislação, B...
Tipo
1
Artigo
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