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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20423| Título: | Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM |
| Autor(es): | Cureau, Sandra |
| Palavras-chave: | Ação direta de inconstitucionalidade, Bahia.;Proteção ambiental, legislação, Bahia.;Licenciamento ambiental, Bahia.;Medida cautelar, Bahia. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 19, n. 73, p. 419-434, jan./mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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