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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20423
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Ação direito de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal.pdf Restricted Access | 650,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Cureau, Sandra | - |
dc.date.accessioned | 2015-01-13T16:24:53Z | - |
dc.date.available | 2015-01-13T16:24:53Z | - |
dc.date.issued | 2014-01 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 19, n. 73, p. 419-434, jan./mar. 2014. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.issn | 14131439 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20423 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade, Bahia. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Proteção ambiental, legislação, Bahia. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Licenciamento ambiental, Bahia. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Medida cautelar, Bahia. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Artigo | pt_BR.UTF-8 |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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