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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-07
O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais
Mio, Geisa Paganini de
;
Ferreira Filho, Edward
;
Campos, José Roberto
2005-01
Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambiente
Bugalho, Nelson Roberto
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Autor
1
Bugalho, Nelson Roberto
1
Campos, José Roberto
1
Ferreira Filho, Edward
1
Mio, Geisa Paganini de
Assunto
2
Meio ambiente, Brasil.
2
Proteção ambiental, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Ministério público (processo civi...
1
Política ambiental, Brasil.
1
Proteção jurisdicional, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
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