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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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2005-04
O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
Milaré, Édis
;
Castanho, Renata
;
Setzer, Joana
2003-01
O Ministério Público e a tutela preventiva dos interesses metaindividuais : o papel do inquérito civil.
Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
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Autor
1
Castanho, Renata
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Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueir...
1
Milaré, Édis
1
Setzer, Joana
Assunto
1
Compromisso (direito das obrigaçõ...
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse individual, Brasil.
1
Meio ambiente, Brasil.
1
Meio ambiente, proteção, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2005
Tipo
2
Artigo
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