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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
Santiago, Alex Fernandes
2007-01
Responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Leuzinger, Márcia Dieguez
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Autor
1
Leuzinger, Márcia Dieguez
1
Santiago, Alex Fernandes
Assunto
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Degradação ambiental, responsabil...
1
Degradação ambiental, responsabil...
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Nexo causal, Brasil,.
1
Proteção ambiental, responsabilid...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Responsabilidade objetiva, Brasil.
1
Responsabilidade penal, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Servidor público, direitos e deve...
Data do Documento
2
2007
Tipo
2
Artigo
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