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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28135| Título: | A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente |
| Autor(es): | Santiago, Alex Fernandes |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, responsabilidade, Brasil.;Servidor público, direitos e deveres, Brasil.;Responsabilidade administrativa, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Degradação ambiental, responsabilidade penal, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.;Crime ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 46, p. 11-16, abr./jun. 2007 |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| A efetividade do art. 225, § 3.º, da CF-88 e o dever de o servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente.pdf Restricted Access | 103,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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