A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente

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A efetividade do art. 225, § 3.º, da CF-88 e o dever de o servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente.pdf Restricted Access		103,5 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santiago, Alex Fernandes	-
dc.date.accessioned	2015-08-04T18:17:52Z	-
dc.date.available	2015-08-04T18:17:52Z	-
dc.date.issued	2007-04	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 46, p. 11-16, abr./jun. 2007	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1413-1439	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28135	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Proteção ambiental, responsabilidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Servidor público, direitos e deveres, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Responsabilidade administrativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Degradação ambiental, responsabilidade penal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime ambiental, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Ambiental - RDA