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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Autor(es)
2008-07
A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
Ferreira, Ximena Cardozo
2007-07
A possibilidade do controle da omissão administrativa na implementação de políticas públicas relativas à defesa do meio ambiente
Ferreira, Ximena Cardozo
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Assunto
1
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1
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1
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1
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1
Política ambiental, Brasil.
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
1
2007
1
2008
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