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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26685
Título: | A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental |
Autor(es): | Ferreira, Ximena Cardozo |
Palavras-chave: | Direito ambiental, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Meio ambiente, política, Brasil.;Ação civil pública, aspectos jurídicos, Brasil.;Termo de ajustamento de conduta, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Processo legislativo, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2008 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 249-267, jul./set. 2008 |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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