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Título: A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
Autor(es): Ferreira, Ximena Cardozo
Palavras-chave: Direito ambiental, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Meio ambiente, política, Brasil.;Ação civil pública, aspectos jurídicos, Brasil.;Termo de ajustamento de conduta, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Processo legislativo, Brasil.
Data do documento: Jul-2008
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 249-267, jul./set. 2008
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