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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Autor(es)
2007-04
Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e as alternativas para o formato jurídico das agências de águas no Brasil
Oliveira, Celso Maran de
2002-01
O regime constitucional das águas
Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
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Autor
1
Oliveira, Celso Maran de
1
Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
Assunto
1
Agência reguladora, natureza jurí...
1
Direito das águas, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Água, competência, Brasil.
Data do Documento
1
2002
1
2007
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