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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28094| Título: | Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e as alternativas para o formato jurídico das agências de águas no Brasil |
| Autor(es): | Oliveira, Celso Maran de |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil.;Recursos hídricos, política, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Direito das águas, Brasil.;Gerenciamento ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 46, p. 41-62, abr./jun. 2007 |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e as alternativas para o formato jurídico das agências de águas no Brasil.pdf Restricted Access | 224,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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