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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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2018-01
O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso: estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição Federal.
Dobler, Gustavo
;
Assunção, Aldo Fernando
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Autor
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Assunção, Aldo Fernando
Assunto
1
Princípio da proibição do retroce...
1
Área de preservação permanente (A...
Data do Documento
1
2018
Tipo
1
Artigo
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