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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46155| Título: | O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso: estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição Federal. |
| Autor(es): | Dobler, Gustavo Assunção, Aldo Fernando |
| Palavras-chave: | Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil.;Princípio da proibição do retrocesso social, aspectos ambientais, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 23, n. 89, p. 159-184, jan./mar. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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