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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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2016-07
História constitucional brasileira do capítulo sobre o meio ambiente.
Cirne, Mariana Barbosa
2013-10
A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
Cirne, Mariana Barbosa
2018-04
O que é o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?
Cirne, Mariana Barbosa
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Data do Documento
1
2013
1
2016
1
2018
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3
Artigo
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