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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18350| Título: | A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias |
| Autor(es): | Cirne, Mariana Barbosa |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.;Proteção ambiental, fiscalização, Brasil.;Proteção ambiental, competência, Brasil.;Crime ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 72, p. 67-113, out./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| A Lei Complementar 140 2011 e as competências ambientais fiscalizatórias.pdf Restricted Access | 939,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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