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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2005-04 | Poluição luminosa | Marques, José Roberto |
2000-04 | Tutela penal em face da poluição do ar | Marques, José Roberto |
2006-07 | Crime ambiental: reparação do dano e extinção da punibilidade | Marques, José Roberto |
2001-04 | Responsabilidade penal da pessoa jurídica | Marques, José Roberto |