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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-04 | Apontamentos sobre o ambiente como bem jurídico-penal | Prado, Luiz Regis |
2010-07 | Acerca da autonomia da ordenação do território enquanto bem jurídico-penal | Castro, Bruna Azevedo de; Prado, Luiz Regis |