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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25795
Título: | Acerca da autonomia da ordenação do território enquanto bem jurídico-penal |
Autor(es): | Castro, Bruna Azevedo de Prado, Luiz Regis |
Palavras-chave: | Direito ambiental, proteção, Brasil.;Gerenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.;Patrimônio (administração pública), aspectos ambientais, administração, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Política urbana, Brasil.;Bem jurídico, proteção, aspectos ambientais, Brasil.;Direito penal ambiental, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2010 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 15, n. 59, p. 92-123, jul./set. 2010 |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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