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Título: Acerca da autonomia da ordenação do território enquanto bem jurídico-penal
Autor(es): Castro, Bruna Azevedo de
Prado, Luiz Regis
Palavras-chave: Direito ambiental, proteção, Brasil.;Gerenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.;Patrimônio (administração pública), aspectos ambientais, administração, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Política urbana, Brasil.;Bem jurídico, proteção, aspectos ambientais, Brasil.;Direito penal ambiental, Brasil.
Data do documento: Jul-2010
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 15, n. 59, p. 92-123, jul./set. 2010
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