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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Data do documento
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Autor(es)
2006-07
A repartição de competências para o licenciamento ambiental e a atuação dos municípios
Farias, Talden
2013-07
A competência constitucional legislativa em matéria ambiental: à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
Sarlet, Ingo Wolfgang
;
Fensterseifer, Tiago
2006-07
A repartição de competências para o licenciamento ambiental e a atuação dos municípios
Farias, Talden
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Autor
2
Farias, Talden
1
Fensterseifer, Tiago
1
Sarlet, Ingo Wolfgang
Assunto
3
Competência municipal, Brasil.
3
Proteção ambiental, Brasil.
2
Degradação ambiental, Brasil.
2
Gerenciamento costeiro, Brasil.
2
Licenciamento ambiental, competên...
2
Política ambiental, Brasil.
2
Responsabilidade administrativa, ...
2
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Competência constitucional, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Direito ambiental, aspectos const...
1
Federalismo, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2013
Tipo
3
Artigo
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