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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18447| Título: | A competência constitucional legislativa em matéria ambiental: à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Sarlet, Ingo Wolfgang Fensterseifer, Tiago |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Princípio da subsidiariedade, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Competência constitucional, Brasil.;Federalismo, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 71, p. 55-116, jul./set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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