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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18209| Título: | A convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas de 1954 e a sua aplicação pelo estado brasileiro |
| Autor(es): | Bichara, Jahyr-Philippe |
| Palavras-chave: | Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (1954).;Apátrida, Brasil.;Direito internacional público, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Jurisdição administrativa federal, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 21, n. 84, p. 75-104, jul./set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| A Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas de 1954 e a sua aplicação pelo Estado brasileiro.pdf Restricted Access | 651,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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