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Serviços prestados por empresários lotéricos á Caixa econômica Federal.pdf
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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.date.accessioned2014-09-12T21:08:01Z-
dc.date.available2014-09-12T21:08:01Z-
dc.date.issued2013-10-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 21, n. 85, p. 297-344, out./dez. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518272x-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18245-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCaixa Econômica Federal (CEF).pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmpresa de prestação de serviços, contratação, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcorrência, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcorrência, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleServiços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, ede outra natureza : regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentespt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI

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