A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal nº 8.429/92, art. 7º)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Copola, Gina	-
dc.date.accessioned	2009-11-13T19:45:26Z	-
dc.date.available	2009-11-13T19:45:26Z	-
dc.date.issued	2009-02	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 96, p. 56-61, fev. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1825	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Bens, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Sucessão legítima, responsabilidade, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal, jurisprudência, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Indisponibilidade, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal, doutrinas e controvérsias, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.title	A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal nº 8.429/92, art. 7º)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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