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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2004-07 | Constitucionalidade do art. 38 da LEI 8.880, de 27.05.1994 (Plano Real) | Pedreira, José Luiz Bulhões |
2008-04 | Direito adquirido e os planos de estabilização monetária | Moraes, José Luciano Jost de |