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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28462| Título: | Constitucionalidade do art. 38 da LEI 8.880, de 27.05.1994 (Plano Real) |
| Autor(es): | Pedreira, José Luiz Bulhões |
| Palavras-chave: | Correção monetária, Brasil.;Certificado de depósito bancário (CDB), Brasil.;Plano econômico, Brasil.;Padrão monetário, Brasil.;Estabilização econômica, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Conversibilidade monetária, Brasil.;Ato jurídico perfeito, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 7, n. 25, p. 213-236, jul./set. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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