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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18270| Título: | Competência penal ratione funcionae do STF |
| Autor(es): | Malan, Diogo |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência.;Competência (processo penal), Brasil.;Tribunal supremo, competência, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 106, p. 113-136, jan./fev. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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