A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Granziera, Maria Luiza Machado	-
dc.date.accessioned	2014-09-17T16:58:05Z	-
dc.date.available	2014-09-17T16:58:05Z	-
dc.date.issued	2013-04	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 127-148, abr./jun. 2013.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	14131439	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18320	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Recursos hídricos, proteção, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito das águas, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Proteção ambiental, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Política ambiental, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Ambiental - RDA