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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18323| Título: | A APN 470/MG e o desrespeito ao pacto de San José: o direito de recorrer da sentença |
| Autor(es): | Basso, Maristela |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento.;Ação penal, Brasil.;Recurso (processo penal), Brasil.;Direitos humanos (direito internacional público), doutrinas e controvérsias, Brasil.;Processo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 351-367, jul. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A APn 470 MG e o desrespeito ao Pacto de San José.pdf Restricted Access | 742,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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