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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18333| Título: | Notas sobre a LC 140/2011 |
| Autor(es): | Walcacer, Fernando Cavalcanti Guimarães, Virgínia Totti Silva, Ana Cristina Maximo da Moraes, Tatiana Vieira de Manzolillo, Bruno Lúcio Moreira Sanches, Leila Pose Casali, João Bernardo |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, legislação, Brasil.;Proteção ambiental, fiscalização, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Impacto ambiental, Brasil.;Cooperação, Brasil.;Competência federal, Brasil.;Competência estadual, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Competência legislativa, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 39-74, abr./jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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