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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18388| Título: | Limites constitucionais para instituição de taxas de serviços: análise crítica da "contribuição" de juntada de mandato judicial prevista na Lei Paulista 10.394/1970 |
| Autor(es): | Moraes, Allan |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Tributação, Brasil.;Taxas, Brasil.;Receita tributária, São Paulo.;Previdência social, São Paulo. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 16, n. 61, p. 299-321, jul./jset. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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