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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18406| Título: | Possibilidade de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por desrespeito à regra do duplo grau de jurisdição |
| Autor(es): | Mazzuoli, Valerio de Oliveira |
| Palavras-chave: | Corrupção na política, Brasil.;Corte Interamericana de Direitos Humanos.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento.;Grau de jurisdição, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 455-468, jul. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Possibilidade de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por desrespeito à regra do duplo grau de jurisdição.pdf Restricted Access | 717,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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