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Revista de Direito Privado - RDPriv
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-10
A legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos
Lima, Liliane Mahalem de
2004-07
Tutela coletiva de direitos individuais pelo Ministério Público: breve estudo de sua legitimidade à luz de conceitos de teoria geral do direito
Penteado, Luciano de Camargo
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Autor
1
Lima, Liliane Mahalem de
1
Penteado, Luciano de Camargo
Assunto
1
Brasil. Ministério Público.
1
Dano (direito civil).
1
Direitos e garantias individuais.
1
Interesse coletivo.
1
Interesse individual homogêneo.
1
Ministério público.
1
Tutela jurisdicional.
Data do Documento
1
2004
1
2011
Tipo
2
Artigo
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