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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito do Consumidor - RDC
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Data do documento
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2022-09
Parecer sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial referido na Lei 14.181, de 01 de julho de 2021.
Duque, Marcelo Schenk
2022-11
A espiral do endividamento : reflexões sobre o Decreto 11.150/2022, infausto exemplo de política pública no Brasil.
Catalan, Marcos
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Autor
1
Catalan, Marcos
1
Duque, Marcelo Schenk
Assunto
1
Devedor, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
Data do Documento
2
2022
Tipo
2
Artigo
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