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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54624| Título: | Parecer sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial referido na Lei 14.181, de 01 de julho de 2021. |
| Autor(es): | Duque, Marcelo Schenk |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil, parecer.;Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil.;Dívida (direito civil), Brasil. |
| Data do documento: | Set-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 143, p. 407-416, set./out. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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