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Assunto
- 42 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 16 Direito do consumidor, Brasil.
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- 8 Crédito direto ao consumidor, Bra...
- 8 Proteção e defesa do consumidor.
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- 6 Brasil. [Constituição (1988)].
- 6 Consumidor, proteção, Brasil.
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- 5 Brasil. [Código de processo civil...
- 5 Cláusula abusiva, Brasil.
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- 4 Direito de arrependimento, Brasil.
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- 4 Reforma legislativa, Brasil.
- 3 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 3 Consumidor, direitos e deveres, B...
- 3 Dano moral, Brasil.
- 3 Reparação do dano (direito civil)...
- 3 Seguro, Brasil.
- 3 Sistema financeiro, consumidor,.
- 3 Tribunal superior, jurisprudência...
- 2 Assunto Secundário
- 2 Ação coletiva, Brasil.
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- 2 Brasil. [Lei n. 12.414, de 09 de ...
- 2 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 2 Comércio eletrônico, regulamentaç...
- 2 Consumidor, cadastro, Brasil.
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- 2 Crédito direto ao consumidor.
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- 2 Indenização, Brasil.
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