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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23311| Título: | A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei n. 9.494/97. |
| Autor(es): | Moraes, Paulo Valério Dal Pai |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Coisa julgada, legislação., Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 53, p. 107-134, jan./mar. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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