A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei n. 9.494/97.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moraes, Paulo Valério Dal Pai	-
dc.date.accessioned	2015-04-10T20:43:22Z	-
dc.date.available	2015-04-10T20:43:22Z	-
dc.date.issued	2005-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 53, p. 107-134, jan./mar. 2005.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1415-7705	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23311	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Coisa julgada (processo civil), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação civil pública, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação coletiva, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Coisa julgada, legislação., Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei n. 9.494/97.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito do Consumidor - RDC