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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito do Consumidor - RDC
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-01
Natureza jurídica da obrigação de implantação de software em contratos de licença de uso concluídos com usuário pessoa jurídica, e as conseqüências do seu não-cumprimento
Cavalli, Sabina
2022-07
O consumidor equiparado do artigo 29 do CDC : 30 anos de uma trilha inacabada.
Prado, Karine Monteiro
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Autor
1
Cavalli, Sabina
1
Prado, Karine Monteiro
Assunto
1
Permissão de uso, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Software, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2022
1
2008 - 2009
Tipo
2
Artigo
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