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Título: Natureza jurídica da obrigação de implantação de software em contratos de licença de uso concluídos com usuário pessoa jurídica, e as conseqüências do seu não-cumprimento
Autor(es): Cavalli, Sabina
Palavras-chave: Software, Brasil.;Permissão de uso, Brasil.;Pessoa jurídica, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Consumidor, natureza jurídica, Brasil.;Relação de consumo, Brasil.
Data do documento: Jan-2008
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito do consumidor, v. 17, n. 65, p. 253-282, jan./mar. 2008.
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