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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito do Consumidor - RDC
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
O direito intertemporal e aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas ações indenizatórias ajuizadas por fumantes contra a indústria do fumo
Delfino, Lúcio
2004-07
Responsabilidade civil das indústrias fumígenas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor
Delfino, Lúcio
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Assunto
1
Autonomia da vontade, Brasil.
1
Ação de indenização, Brasil.
1
Cigarro, indústria, responsabilid...
1
Direito civil, Brasil.
1
Direito intertemporal, Brasil.
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Indenização (direito civil), Brasil.
1
Indenização (direito civil), juri...
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Publicidade comercial, regulação,...
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Tabagismo, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2007
Tipo
2
Artigo
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